Questão FC512769
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativo a governança e regularização fundiária. Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente est
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativo a governança e regularização fundiária.
Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação de projeto técnico que, dentre outros requisitos, preveja que, no mínimo, 80% da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em até 5 anos, no caso das culturas permanentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque as Leis n.º 8.629/1993 e n.º 11.952/2009 preveem hipótese de não incidência de desapropriação quando o proprietário comprova a implantação de um projeto técnico que demonstre a utilização efetiva da propriedade.
Especificamente, para as culturas permanentes a legislação exige, entre outros requisitos, que no mínimo 80% da área total aproveitável seja efetivamente utilizada no prazo de 5 anos. Enquanto esse projeto estiver sendo implementado e comprovado, o imóvel fica resguardado contra desapropriação para fins de reforma agrária.
Portanto, a combinação do projeto técnico adequado, a comprovação do cumprimento dos prazos e da taxa de aproveitamento é o fundamento jurídico que torna a afirmação julgada como certa.
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