Questão FC512770
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativo a governança e regularização fundiária. Para a regularização fundiária da ocupação, é necessári
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativo a governança e regularização fundiária.
Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores; e não ter sido beneficiado por qualquer programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque acrescenta requisitos que as leis citadas não impõem de forma genérica. Lei 11.952/2009 e Lei 8.629/1993 valorizam a posse mansa e pacífica, a comprovação de ocupação e a ausência de título, mas não fazem da nacionalidade um critério absoluto para toda regularização fundiária. Existem restrições específicas sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiros, mas não uma exigência geral de ser brasileiro nato ou naturalizado para todo procedimento de regularização.
Da mesma forma, a vedação relativa a quem já foi beneficiado por programa de reforma agrária tem alcance limitado: não equivale a uma proibição ampla e automática para qualquer beneficiário de qualquer programa. Em resumo, o item erra ao universalizar requisitos que, na prática, são condicionados e sujeitos a exceções previstas nas normas.
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