Questão FC512771
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julg
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue o item subsequente, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no cadastro ambiental rural terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque generaliza a prioridade a todos os imóveis rurais do Bioma Amazônia inscritos no CAR. O Decreto n.º 11.687/2023, no caput do art. 4º e no §1º, condiciona a prioridade apenas aos imóveis rurais privados do Bioma Amazônia que constem de uma lista positiva publicada e mantida atualizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Assim, não são todos os imóveis inscritos no CAR que terão prioridade, mas somente aqueles privados incluídos na lista oficial. O Decreto n.º 3.607/2000 trata de CITES e não altera essa exigência do Decreto 11.687/2023.
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