Questão FC512772
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julg
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue o item subsequente, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica que tenham ingressado no país sem licença ou certificado CITES devem ser doados para instituições públicas ou privadas que desenvolvam pesquisa, turismo ou atividades educativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto no art. 20 do Decreto n.º 3.607/2000.
Esse dispositivo trata dos exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica que ingressaram no País ou cujo ingresso foi tentado sem Licença ou Certificado CITES.
O Decreto determina que esses exemplares devem ser devolvidos ao país exportador, e não destinados por doação.
A alternativa indicou que os animais "devem ser doados para instituições públicas ou privadas", o que não encontra respaldo legal no citado artigo.
Portanto, a assertiva está incorreta por contrariar expressamente a norma que impõe a devolução ao país de origem como medida obrigatória.
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