Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Servidão ambiental é instituto que permite gravar imóvel rural com restrições para fins de proteção ambiental, previsto na Lei nº 6.938/1981. Contudo, o legislador impôs limites expressos.

Art. 9º-A, § 2º da referida lei estabelece que a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e à Reserva Legal mínima exigida.

Assim, a afirmação foi julgada CERTO porque existe previsão legal explícita vedando a instituição de servidão sobre APPs. A razão prática é que as APPs possuem regime de proteção mais rígido, incompatível com onerações constitutivas desse tipo de gravame.

Em consequência, qualquer ato que tente instituir servidão ambiental sobre APPs será juridicamente inválido.