Questão FC512783
No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 428/2010. O órgão ambiental competente somente poderá exped
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 428/2010.
O órgão ambiental competente somente poderá expedir a autorização para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em zona de amortecimento de unidade de conservação e nas áreas de proteção ambiental após manifestação do órgão responsável por sua administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a normativa aplicável exige a participação do gestor da unidade de conservação antes de qualquer autorização. A Resolução CONAMA n.º 428/2010, que trata de procedimentos de licenciamento (art. 3º), determina que a autorização para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em zona de amortecimento e em Áreas de Proteção Ambiental só pode ser concedida pelo órgão ambiental competente mediante prévia manifestação do órgão responsável pela administração da unidade.
Essa exigência tem caráter preventivo: busca resguardar a função ecológica das áreas de entorno e evitar impactos indiretos que possam comprometer os objetivos de conservação da unidade. Assim, sem essa manifestação prévia, a autorização não pode ser expedida.
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