Acerca do controle florestal e do licenciamento ambiental, julgue o seguinte item. O Serviço Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão de florestas públicas, sendo de sua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a criação e as competências do Serviço Florestal Brasileiro estão previstas na Lei nº 11.284/2006. O art. 54 cria o SFB e o art. 55 estabelece que ele atua exclusivamente na gestão das florestas públicas, isto é, sua esfera de atuação é a administração das florestas públicas federais.

Além disso, o art. 55, inciso II, prevê expressamente que compete ao SFB apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para implementar atividades florestais, incluindo manejo, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais. Assim, a redação legal confirma tanto a exclusividade na gestão de florestas públicas quanto as atribuições mencionadas na afirmação.