Questão FC512785
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir. O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá obse
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá observar, além dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os princípios do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque espelha o disposto no art. 13 da Lei nº 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas para uso sustentável.
Esse dispositivo determina que as licitações para concessão florestal observem a própria lei e, supletivamente, a legislação aplicável, respeitando princípios como legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, além do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Em termos práticos, isso significa que a seleção deve se basear em parâmetros mensuráveis e previamente divulgados e que o edital vincula a Administração, não sendo permitidas alterações que comprometam a competição ou a isonomia.
Portanto, o enunciado está em conformidade com a norma legal mencionada.
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