Questão FC512787
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública s
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, na linha da jurisprudência do STJ (REsp 1.814.091/SC) e da interpretação da Resolução CONAMA 303/2002, a vegetação nativa de restinga é tratada como Área de Preservação Permanente (APP) e, portanto, sujeita à proteção legal que impede a licença para supressão dessa vegetação.
Na prática, se a área é reconhecida como APP, a licença ambiental que autorize obras de supressão da restinga é indevida e passível de anulação judicial, não sendo a alegação de fato consumado suficiente para validar a atividade ilícita.
Importante ressaltar a controvérsia: o Código Florestal (art. 4º, VI) distingue restingas que fixam dunas ou estabilizam mangues; contudo, a prova segue o entendimento do STJ, motivo pelo qual a banca considerou a afirmação correta.
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