Questão FC512788
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permi
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Código Florestal prevê exceção à regra geral de faixas marginais de APP em áreas urbanas consolidadas. Pelo §10 do art. 4º (alterado recentemente), a lei municipal ou distrital pode fixar faixas marginais distintas para cursos d’água perenes e intermitentes nessas áreas, desde que observadas condições legais.
Essas condições incluem ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e atender requisitos previstos no próprio diploma, como a não ocupação de áreas de risco, a compatibilização com planos de recursos hídricos, bacias, drenagem ou saneamento, e a previsão de usos apenas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Assim, a assertiva reflete corretamente a norma vigente.
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