Questão FC512794
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir. Na fixação dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem-
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir.
Na fixação dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem-se observar, em relação a lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação, bem como as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê expressamente esses critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O art. 21, II dispõe que, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devem ser considerados o volume lançado, seu regime de variação e as características físico‑químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.
Esses parâmetros permitem adequar o valor cobrado ao potencial de impacto ambiental, internalizar custos e estimular medidas de controle e tratamento de efluentes. Assim, a redação do dispositivo legal confirma o julgamento Certo.
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