Questão FC512798
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo. Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado Certo porque o Decreto nº 6.514/2008 prevê as sanções restritivas de direito no art. 20, cuja relação inclui, no inciso III, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
O próprio decreto, no § 2º do mesmo artigo, determina que a autoridade julgadora fixe o período de vigência da sanção, observando prazos máximos: até cinco anos para a sanção do inciso V e até dez anos para as sanções previstas nos incisos I a IV.
Como a penalidade de que trata o inciso III está entre I a IV, ela pode ter vigência de até dez anos. Em resumo, a previsão legal permite aplicar essa restrição por prazo máximo de dez anos, conforme art. 20, § 2º, II, do Decreto.
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