Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo. Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão condena

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque expressa literalmente a regra prevista no art. 11 do Decreto n.º 6.514/2008. Esse dispositivo trata da reincidência administrativa em matéria ambiental e estabelece penalidades agravadas para quem comete nova infração no prazo de cinco anos, contado da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou definitiva.

Conforme o texto legal, se o agente praticar a mesma infração dentro desse período haverá a aplicação da multa em triplo. Se a infração for distinta, aplica‑se a multa em dobro.

Exemplo prático: decisão administrativa definitiva em 01/01/2020 e nova prática da mesma infração em 01/06/2022 resultam em multa triplicada, por se enquadrar na reincidência prevista no dispositivo.