Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo. O embargo de obra ou atividade será suspenso imediatamente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a mera apresentação de documentação com a cessação automática do embargo.

O art. 15‑B do Decreto nº 6.514/2008 prevê que a suspensão das penalidades de suspensão e embargo depende de decisão da autoridade, após a apresentação de documentos que comprovem a regularização.

Ou seja, a entrega de papéis não produz efeito imediato; ela apenas dá início à análise técnica. Só com avaliação e manifestação formal é possível declarar encerrado o embargo.

Portanto, a suspensão não é automática, exigindo-se a decisão da autoridade ambiental que verifique e homologue a regularização.