Questão FC512801
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) tem como objetivo o
Clima (Direito Ambiental)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) tem como objetivo o estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o objetivo legal da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009.
O art. 4º, inciso VIII dessa norma prevê, entre os objetivos da PNMC, o estímulo ao desenvolvimento de ações e instrumentos econômicos destinados à redução das emissões de gases de efeito estufa, explicitando o incentivo ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Assim, afirmar que a PNMC tem como objetivo estimular o desenvolvimento do SBCE está em conformidade direta com a previsão legal citada, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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