Questão FC512803
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir. É de responsabilidade da União, por meio do Conselho Nacional do Meio
Clima (Direito Ambiental)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir.
É de responsabilidade da União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelecer os padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A afirmação está alinhada ao previsto no art. 6º da Lei nº 12.187/2009, que atribui à União, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a tarefa de fixar os padrões nacionais de qualidade do ar a serem integrados ao Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR).
O CONAMA é o órgão federal competente para editar normas e resoluções ambientais de âmbito nacional, razão pela qual a competência é da União, executada via CONAMA. As demais leis mencionadas no enunciado não retiram essa atribuição.
Portanto, o item foi julgado Certo porque a norma legal citada expressamente confere essa responsabilidade à União por meio do CONAMA.
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