Questão FC512804
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir. Um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima é ad
Clima (Direito Ambiental)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima é adotar ações para mitigar a mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, sendo uma de suas diretrizes a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu o conteúdo legal da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). O dispositivo legal estabelece, no art. 4º, I, como objetivo a compatibilização do desenvolvimento econômico‑social com a proteção do sistema climático.
Por outro lado, a adoção de ações para mitigar a mudança do clima (redução de emissões antrópicas e fortalecimento de sumidouros) constitui uma diretriz da PNMC, prevista no art. 5º, VI, “a”. Portanto, o enunciado trocou posição entre objetivo e diretriz, motivo pelo qual a afirmação está incorreta.
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