Questão FC512805
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão dos recursos naturais, julgue o item que se segue. Obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, qu
Lei nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão dos recursos naturais, julgue o item que se segue.
Obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a Lei nº 14.119/2021 define que certas obrigações previstas em contratos de pagamento por serviços ambientais têm natureza propter rem.
Isso significa que essas obrigações vinculam o imóvel, não apenas as partes originais do contrato: quando se referem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóvel privado, ou à adoção/manutenção de práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, passam a ser exigíveis contra o adquirente do bem nas condições acordadas.
Na prática, a qualificação como propter rem assegura a continuidade das medidas de proteção ambiental independentemente da transferência da titularidade, reforçando a efetividade dos serviços ambientais contratados.
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