Questão FC512811
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Superior Tribunal de Justiça veda, em matéria ambiental, a aplicação da teoria do fato consumado. Não se trata de depender apenas da "consolidação" da obra para legitimar condutas potencialmente lesivas ao meio ambiente.
O entendimento do STJ prioriza os princípios da precaução e da proteção ao meio ambiente, evitando que a ocorrência de obras irregulares resulte na eternização do direito de degradar. Assim, a eventual regularidade aparente concedida por licença ou o decurso do tempo não impedem a atuação do poder público ou do Judiciário para anular atos administrativos ilegais e impor medidas de reparação.
Nesse sentido, a Súmula 613 do STJ é categórica ao afirmar que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental, razão pela qual a hipótese apresentada foi julgada errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em