Questão FC512812
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o entendimento do STJ admite a cumulação da obrigação de reparar o meio ambiente com a obrigação de indenizar pelos danos decorrentes.
Mesmo que a construtora seja condenada à obrigação de fazer (recuperar a área de restinga), isso não afasta o dever de indenizar pelo prejuízo que perdurar até o restabelecimento integral, nem pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.
Esse posicionamento está consolidado na Súmula 629‑STJ e decorre do princípio da reparação integral, segundo o qual a tutela ambiental busca tanto a recomposição material quanto a compensação pelos efeitos negativos já produzidos.
Logo, a alegação de fato consumado não exonera a responsabilidade indenizatória.
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