Questão FC512814
Com base na legislação vigente, julgue o item a seguir, acerca da poluição atmosférica. Conforme a Lei n.º 14.850/2024, a fixação de limites máximos de emissão levará em conta, uni
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação vigente, julgue o item a seguir, acerca da poluição atmosférica.
Conforme a Lei n.º 14.850/2024, a fixação de limites máximos de emissão levará em conta, unicamente, a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e das tecnologias disponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o art. 10 da Lei n.º 14.850/2024 determina que a fixação de limites máximos de emissão deve considerar critérios concomitantes, e não apenas um único fator.
Devem ser ponderados, simultaneamente: as melhores práticas e tecnologias disponíveis, a viabilidade técnica, econômica e financeira, o impacto ambiental da manutenção ou substituição de equipamentos, e as informações técnicas e mensurações de emissões realizadas no País. Cada um desses elementos integra a avaliação para definição dos limites.
Logo, afirmar que se leva em conta unicamente a viabilidade técnico‑econômica é incorreto, pois esse é apenas um dos critérios que devem ser avaliados de forma integrada.
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