Questão FC512815
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir. Compete à União, por meio do CONAMA, elaborar o Plano Nacional de Gest
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas Leis n.º 12.187/2009, n.º 9.433/1997, n.º 12.305/2010 e n.º 14.850/2024, julgue o item a seguir.
Compete à União, por meio do CONAMA, elaborar o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, sendo indispensável constar a proposição de cenários e a fixação de metas e prazos para execução de ações, com vistas ao atingimento dos padrões de qualidade do ar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado Errado porque confunde o órgão responsável pela elaboração do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar. A Lei nº 14.850/2024, no art. 14, atribui à União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a elaboração do Plano.
É verdade que o Plano deve conter a proposição de cenários e a fixação de metas e prazos para alcançar os padrões de qualidade do ar (art. 14, II e III). No entanto, isso não torna o CONAMA o responsável pela sua elaboração.
O CONAMA tem papel de definir diretrizes que servirão como referência para os entes federados, mas não substitui a competência ministerial prevista na lei.
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