Questão FC512883
Com relação ao papel institucional e à importância social das escolas de governo no contexto das ações de desenvolvimento organizacional, julgue o item a seguir. Para que o órgão o
Programas do Governo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação ao papel institucional e à importância social das escolas de governo no contexto das ações de desenvolvimento organizacional, julgue o item a seguir.
Para que o órgão ou a entidade se caracterize como escola de governo do Poder Executivo federal, deve haver previsão em lei ou decreto para tal, sendo, ainda, necessário seu reconhecimento por ato do Ministro da Educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde criação/qualificação administrativa com autorização educacional. Para que um órgão seja caracterizado como escola de governo no âmbito do Poder Executivo federal não é exigido, em regra, um ato do Ministro da Educação. A instituição nasce por ato administrativo ou normativo do próprio Poder Executivo ou por lei, conforme sua natureza jurídica e vínculos ministeriais.
O reconhecimento do MEC só é necessário quando a escola passa a oferecer cursos superiores ou diplomas válidos no sistema nacional de ensino. Nesse caso há exigência de credenciamento e autorização educacional. Essa exigência é distinta da simples existência ou qualificação institucional como escola de governo.
Portanto, a sentença erra ao impor reconhecimento do Ministro da Educação como requisito constitutivo da escola de governo.
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