Questão FC518905
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 10 dias úteis para a regularização da documentação.
- Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
- Na modalidade de pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço.
- No que diz respeito às compras públicas, é inconstitucional lei estadual que seja mais favorável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte só será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Na prática, isso significa que tais empresas não devem ser eliminadas do certame por ausência dessas certidões na fase de habilitação, preservando sua participação na licitação. A exigência é deslocada para o momento da formalização do ajuste, quando a Administração deverá verificar a documentação antes de celebrar o contrato.
O objetivo da regra é ampliar a competitividade e o acesso das MEs/EPPs às compras públicas, sem prejudicar a eventual responsabilização ou a necessidade de regularização documental exigida antes da contratação efetiva.
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