Questão FC518906
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado p
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Para concretizar o referido comando, é dever da administração pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até
- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
- R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que a administração pública deve reservar licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte quando o item da contratação tiver valor de até R$ 80.000,00.
Esse procedimento decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura tratamento diferenciado e simplificado a esses empreendimentos, com o objetivo de promover desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação.
O comando legal está expresso no art. 48 da referida lei, que determina a realização de processo licitatório exclusivo para MEs e EPPs nos itens cujo valor não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.
Assim, a alternativa assinalada corresponde ao teto legal estabelecido para a exclusividade de participação desses fornecedores.
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