Questão FC518907
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
- Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
- Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, em especial o Art. 48, estabelece que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item de contratação for de até R$ 80.000,00.
Isso significa que a restrição é por item do certame, não necessariamente pelo valor global do contrato: cada item com valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 pode ter licitação exclusiva para esses segmentos.
O objetivo é promover o fomento às pequenas empresas por meio de tratamento diferenciado, ampliando sua participação em compras públicas.
Na prática, a administração deve prever essa modalidade no edital e admitir apenas propostas de microempresas e EPPs para os itens enquadrados, observando a comprovação da condição prevista em lei.
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