Questão FC518908
Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Com
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de
- retirada do edital de licitação.
- inscrição na licitação.
- apresentação de proposta.
- habilitação.
- assinatura do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ocorre apenas no momento da assinatura do contrato.
Isso decorre da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), cuja finalidade é reduzir entraves à participação no certame, permitindo que o licitante concorra sem apresentar imediatamente toda a documentação fiscal e trabalhista.
Na prática, a Administração admite a proposta e só condiciona a contratação definitiva à apresentação dos comprovantes exigidos na fase de celebração do contrato, garantindo proteção ao princípio da competitividade e facilitação do acesso dessas pequenas empresas ao mercado público.
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