Questão FC518909
Nas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2022
Nas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se que houve empate quando a proposta apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte é igual à apresentada por grandes empresas, ou até o seguinte percentual superior à proposta mais bem classificada:
- 5%
- 10%
- 12%
- 15%
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações. No pregão, o empate ocorre quando a proposta dessas empresas é igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada.
Isso significa que, se o menor preço for \(R\$100,00\), serão consideradas empatadas propostas de micro ou pequena empresa de até \(R\$105,00\).
Nessas hipóteses, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá o direito de igualar o melhor preço e, se confirmar esse igualamento, será contratada. Caso não iguale, a administração aplica os próximos procedimentos previstos na lei.
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