Questão FC518911
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de de
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até................. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até............ superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
- 5% • 10%
- 5% • 15%
- 10% • 5%
- 15% • 5%
- 15% • 10%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica os percentuais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 para caracterizar o empate em licitações e no pregão.
Segundo o art. 44, §1º, entende‑se por empate quando a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada. Ex.: se o melhor preço for \(R\$100,00\), são alcançáveis propostas de até \(R\$100,00 \times 1{,}10 = R\$110,00\).
Para a modalidade pregão, o §2º reduz esse intervalo para até 5% superior ao melhor preço. Assim, com melhor preço de \(R\$100,00\), o limite no pregão será \(R\$100,00 \times 1{,}05 = R\$105,00\).
Na prática, dentro desses percentuais aplica‑se o procedimento de preferência legal às MEs/EPPs, observado o disposto no mesmo dispositivo legal.
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