Questão FC518913
A qual documentação este dispositivo legal se refere?
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2022
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis.
A qual documentação este dispositivo legal se refere?
- Habilitação jurídica.
- Habilitação técnica.
- Regularidade Fiscal e Trabalhista.
- Qualificação econômico-financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da Regularidade Fiscal e Trabalhista, prevista no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a lei permite que, mesmo havendo alguma restrição nos documentos comprobatórios dessa regularidade, o vencedor do certame tenha o direito de regularizar a situação.
Esse direito consiste em prazo mínimo de cinco dias úteis — contado a partir da declaração de vencedor — para providenciar pagamento, parcelamento do débito ou emissão de certidões exigidas.
O dispositivo admite ainda a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa para comprovar a regularização, e possibilita prorrogação por igual período a critério da administração.
Em suma: a previsão facilita a participação das pequenas empresas, garantindo chance de sanar irregularidades fiscais e trabalhistas após o resultado do certame.
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