Questão FC518914
A Lei Complementar no 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
A Lei Complementar no 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para
- o microempreendedor individual e as empresas de médio porte.
- as empresas de pequeno e de médio porte.
- as microempresas e as empresas de médio porte.
- as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- as empresas de médio e de grande porte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar n.º 147/2014 (art. 47) determina que, nas contratações públicas, seja concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Esse tratamento significa adotar medidas que reduzam barreiras burocráticas e facilitem o acesso dessas empresas às licitações e contratações públicas, por exemplo por meio de requisitos e procedimentos mais simples e de mecanismos que ampliem sua participação.
O objetivo é a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, preservando a competitividade e a inclusão das pequenas empresas no mercado público.
Portanto, a proteção legal se dirige especificamente às microempresas e às empresas de pequeno porte em todo o âmbito administrativo (federal, estadual e municipal).
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