Questão FC518915
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2022
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
- Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
- A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
- Não se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente ao art. 48, I, que determina procedimento especial para favorecer a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso significa que a Administração Pública deve abrir processo licitatório destinado exclusivamente a essas empresas sempre que o valor do item a ser contratado for de até R$ 80.000,00.
O objetivo é ampliar o acesso desses empreendimentos às compras públicas, estimulando a concorrência local e a formalização de pequenos negócios.
Importante: a regra vale por item de contratação, ou seja, aplica-se ao valor individual do lote ou serviço contratado, não necessariamente ao total do contrato.
Trata‑se de medida de política pública para promoção do desenvolvimento e da competitividade das pequenas empresas.
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