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Questão FC518916

Quais estão corretas?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2022

Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:

 

I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

 

II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

 

III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. Apenas I e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê expressamente que, no caso de contratações de obras e serviços de engenharia, os benefícios destinados à microempresa e à empresa de pequeno porte não se aplicam quando o valor estimado da licitação exceder a receita bruta máxima fixada para fins de enquadramento (art. 4º, §1º, II).

Isso significa que, para licitações de engenharia, o enquadramento e os privilégios previstos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (arts. 42–49 da LC nº 123/2006) ficam condicionados ao limite do valor estimado do objeto, preservando proporcionalidade entre o porte da empresa e o volume do contrato.

A previsão visa evitar vantajosidade indevida e assegurar que os benefícios sejam utilizados por empresas cujo porte seja compatível com a demanda da contratação (art. 4º, §1º, II, Lei nº 14.133/2021).

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