Questão FC518917
Sobre a participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas licitações públicas, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2022
Sobre a participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas licitações públicas, é correto afirmar que:
- As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto se esta apresente alguma restrição.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte não precisão apresentar nenhuma documentação para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Além de terem preferência na contratação, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser contratadas se possuirem irregularidade fiscal ou trabalhista, desde que a contraprestação da Administração Pública seja empregada para saldar O passivo em aberto.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte não tem nenhuma preferência ou facilidade para serem contratadas pela Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está fundada na Lei Complementar nº 123/2006, que prevê, no Art. 42, que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Na prática, isso significa que essas empresas podem participar do certame sem ter de apresentar, de imediato, a plena regularidade exigida dos demais concorrentes; a exigência formal ocorre no momento da contratação.
Esse dispositivo visa dar tratamento diferenciado, estimulando a participação dos pequenos negócios em licitações, sem prejuízo de exigir a regularização antes do início da execução contratual.
Se, ao assinar, houver pendências, a administração costuma facultar prazo curto para regularização, conforme regras previstas na própria lei.
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