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Questão FC518919

Quais estão corretas?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2021

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado.

V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I, II e III.
  2. Apenas I, II e V.
  3. Apenas II, III e IV.
  4. Apenas III, IV e V.
  5. Apenas I, II, IV e V
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa assinala como corretos os itens I, II e III com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006.

Quanto ao item I, o art. 43 estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar a documentação exigida mesmo que haja restrição, sendo assegurado o prazo de cinco dias úteis para pagamento, parcelamento ou emissão de certidões que regularizem a situação.

Sobre o item II, o art. 48, I prevê que a Administração deve promover processo licitatório destinado exclusivamente a micro e pequenas empresas para itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Por fim, o item III decorre do art. 45, §3º, que dispõe que, no pregão, a micro ou pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances.

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