Questão FC518920
Quais estão INCORRETAS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2021
Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo:
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas I.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, III e V.
- Apenas II, IV e V.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque todas as assertivas I a V interpretam erroneamente dispositivos da LC nº 123/2006.
I — Incorreta: o direito de desempate não é concedido "independentemente do valor"; a lei define empate por igualdade ou por intervalo percentual (até 10%, e 5% no pregão) e considera valor e ordem de classificação (Art. 44).
II — Incorreta: as micro e pequenas empresas não são dispensadas da comprovação da regularidade; essa exigência é diferida para assinatura do contrato, com possibilidade de prazo para regularização (Art. 42).
III — Incorreta: a preferência só se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por micro ou pequena empresa (Art. 45, §2º).
IV — Incorreta: o prazo de 5 dias úteis refere‑se à regularização de restrições na regularidade fiscal/trabalhista do vencedor, não à reposição de documentação de qualificação técnica que leve à inabilitação (Art. 42, §1º).
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