Questão FC518921
Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorpor
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2021
Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros.
II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a legislação prevê hipóteses de dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, incluindo serviços de engenharia.
Na sistemática anterior (Lei nº 8.666/93, com regras complementares do Decreto nº 9.412/2018), era dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia até 10% do limite do convite: \(10\% \times R\$330.000 = R\$33.000\). Logo, R\$10.000 está bem abaixo desse patamar.
Com a Lei nº 14.133/21, o limite para dispensa em obras e serviços de engenharia passou a ser R\$100.000 (art. 75, I). Assim, independentemente da norma aplicada, a contratação de R\$10.000 configura hipótese de dispensa de licitação.
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