Questão FC518922
Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o di
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2020
Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a empresa Ômega sagrou-se vencedora; assim, a comissão de licitação deverá:
- Afixar prazo legal para a regularização fiscal.
- Inabilitar a empresa por ausência de regularidade.
- Desclassificar a empresa por proposta inexequível.
- Prosseguir a contratação desconsiderando tais documentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório. Mesmo que a documentação apresente restrição à regularidade fiscal, a empresa pode ser habilitada e, se declarada vencedora, a comissão deve afixar prazo para sanar a pendência.
Na prática, a comissão deve conceder o prazo legal de 5 dias úteis, contado da declaração de vitória, para a regularização fiscal (ex.: pagamento, parcelamento ou apresentação de certidão), conforme o art. 43 da LC 123/2006.
Se a vencedora não regularizar no prazo, perde o direito à contratação, possibilitando à administração convocar o próximo classificado ou adotar as medidas previstas no edital.
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