Assinale a alternativa que apresenta um tipo de prejuízo aos empreendedores que não incorrem em um processo de formalização de uma micro ou pequena empresa no Brasil.

Gabarito

D

Comentário do professor

Sem a formalização (inscrição no CNPJ e regularização fiscal/trabalhista), a micro ou pequena empresa fica impossibilitada de celebrar contratos com o Poder Público.

Nas licitações a fase de habilitação exige comprovação de capacidade jurídica, fiscal e trabalhista; empresas não regularizadas não atendem a esses requisitos.

A LC 123/2006 e a legislação de licitações disciplinam que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição para assinatura do contrato, e a não-regularização acarreta a decadência do direito à contratação.

Portanto, a ausência de formalização impede a participação efetiva e a celebração de negócios com a administração pública, afastando oportunidades de fornecimento e contratos.