Questão FC518925
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2019
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:
- As empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas.
- As microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- No caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista na Lei Complementar nº 123/2006, expressa no art. 42, estabelece que a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura do contrato.
Na prática, isso significa que essas empresas podem participar do certame mesmo quando algumas certidões estiverem com restrições, sem que isso impeça sua habilitação imediata ou a classificação de sua proposta.
O fornecedor beneficiado terá de regularizar a situação e apresentar a documentação exigida no momento da formalização contratual; se não o fizer, a Administração não celebrará o contrato e poderá convocar o licitante subsequente, observando as normas aplicáveis.
O objetivo da norma é incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas licitações, reduzindo entraves formais durante a fase concorrencial.
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