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Questão FC518926

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno p

Leis Complementares Federais Tributárias

IDECAN · 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta em relação às aquisições de ME e EPP.

  1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, são dispensadas de apresentar documentação para efeito de regularidade fiscal e trabalhista.
  2. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, deverá ser dispensado tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será sempre exigida para efeito de assinatura do contrato.
  4. Nos casos de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
  5. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/06 garante que, nas licitações, será adotado como critério de desempate a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44).

Essa regra busca favorecer a contratação desses empreendimentos quando suas propostas estiverem próximas da proposta vencedora, promovendo desenvolvimento local e inclusão econômica.

Entende‑se por empate a situação em que a proposta da ME ou EPP seja igual ou até 10% superior à melhor proposta apresentada. No caso de pregão, o intervalo aplicável é de até 5%.

Na prática, se a proposta da ME/EPP estiver dentro desses percentuais, ela terá prioridade na contratação, assegurando tratamento diferenciado que estimula sua participação nas compras públicas.

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