Questão FC518933
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a
- Constituição Federal
- Constituição Estadual
- Lei Orgânica
- Lei federal
- Lei delegada
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, no âmbito das contratações públicas, tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.
Enquanto não houver norma estadual, municipal ou regulamento interno mais favorável, aplica‑se a lei federal. Isso significa que a legislação federal prevista na LC 123/2006 funciona como regra‑padrão para as compras públicas.
Em termos práticos, a aplicação da lei federal garante benefícios como preferência em desempate e procedimentos simplificados, servindo como referência até que esfera local edite norma mais benéfica.
Fundamento: Art. 47, parágrafo único da LC nº 123/2006.
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