Questão FC518934
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas d
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?
- Dois
- Três
- Quatro
- Cinco
- Seis
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cinco dias úteis. A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 43, §1º) assegura esse prazo às microempresas e empresas de pequeno porte quando houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista durante a participação em licitação.
O prazo de 5 dias úteis destina‑se à regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito e à emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
O termo inicial é o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, para possibilitar a plena comprovação da regularidade.
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