Questão FC518936
Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte
- ficam dispensadas de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista em processos de licitação.
- devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, na fase de habilitação, juntamente com as demais licitantes.
- devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista somente na etapa de assinatura do contrato.
- devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista na fase competitiva, antes das demais licitantes, a fim de permitir atribuição de tratamento diferenciado pela comissão de licitação ou pregoeiro, conforme o caso.
- devem apresentar toda a documentação exigida para participação em certame licitatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, exceto se os documentos apresentarem alguma restrição apta a obstar a futura contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/06 estabelece regra específica para microempresas e empresas de pequeno porte: a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (art. 42).
Isso significa que, durante a fase do certame licitatório, essas empresas podem usufruir do direito de preferência sem ter de apresentar imediatamente todos os documentos de regularidade; a exigência ocorre no momento da formalização contratual.
Na prática, a finalidade é reduzir obstáculos à participação de MEs e EPPs na disputa, preservando, contudo, a necessidade de regularidade antes da contratação efetiva.
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