Questão FC518937
Fundação municipal pretende adquirir itens cujo valor total estimado seria de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme orçamentos por ela pesquisados. Nesse caso, o processo
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Fundação municipal pretende adquirir itens cujo valor total estimado seria de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme orçamentos por ela pesquisados. Nesse caso, o processo de licitação deverá, em tese, e observados os demais requisitos legais,
- ser dispensado, em razão do valor total estimado da contratação.
- permitir ampla participação, respeitando-se o direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
- permitir ampla participação, sem necessidade de observar direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte já que o ente contratante não é obrigado a respeitar as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
- ser destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- permitir ampla participação, especificando-se que terão preferência as propostas que estabelecerem a subcontratação de até 25% da parcela do item contratado com microempresa ou empresa de pequeno porte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Em especial, o dispositivo que trata das compras estabelece a realização de processo licitatório destinado exclusivamente a essas empresas quando o valor do item for de até R$ 80.000,00.
No caso da questão, o valor estimado de R$ 25.000,00 é inferior ao limite legal (R$ 80.000,00), razão pela qual, em tese e observados os demais requisitos, a licitação deve ser exclusiva para MEs e EPPs.
Essa regra visa promover o desenvolvimento local e facilitar o acesso dessas empresas às compras públicas.
Importante: a aplicação prática depende do atendimento das condições previstas na lei (por exemplo, existência de fornecedores enquadrados e capacidade técnica), sob pena de adoção de procedimento diverso.
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