Questão FC518940
Recentemente a administração municipal buscou adequar suas contratações, buscando aplicar tratamento diferenciado dado a microempresas e empresas de pequeno porte. Uma delas se ref
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Recentemente a administração municipal buscou adequar suas contratações, buscando aplicar tratamento diferenciado dado a microempresas e empresas de pequeno porte. Uma delas se refere à construção de uma pista de skate na cidade. Sobre essa contratação, é correto afirmar:
- o serviço tem natureza divisível, uma vez que a contratação por empreitada integral permite a separação de 25% do valor, referente ao acabamento.
- o município poderá apresentar regulamentação do dispositivo federal, diminuindo o tratamento diferenciado.
- o tratamento diferenciado dispensa a necessidade do uso de referenciais de mercado e pesquisa mercadológica.
- embora a obra seja de natureza indivisível, ainda assim a administração pode exigir a subcontratação de empresas de pequeno porte.
- o tratamento diferenciado dado a empresas de pequeno porte leva à piora da qualidade do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mesmo sendo a obra de execução única e indivisível (ex.: construção integral de uma pista de skate), a Administração pode exigir a subcontratação de ME/EPP como medida de fomento à participação desses fornecedores.
Isso decorre do regime diferenciado previsto na LC nº 123/2006, que autoriza benefícios e medidas para ampliar o acesso das micro e pequenas empresas às contratações públicas.
Na prática, a exigência obriga o contratado principal a contratar, como subcontratadas, ME/EPP para parte do objeto; a Lei permite também o pagamento direto às subcontratadas pela Administração, garantindo execução e recebimento sem prejuízo da indivisibilidade do bem ou serviço.
A medida busca promover competitividade e inclusão econômica, sem transformar a natureza indivisível do contrato.
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