Questão FC518941
Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, can
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, canetas etc. Sobre essa compra, é correto afirmar que
- em caso de erro na estimativa do número de kits, as microempresas e de pequeno porte deverão compensar a diferença sobre os demais fornecedores, aumentando ou diminuindo quantitativos.
- em caso de erro na estimativa do número de kits, o contrato pode ser aditado em até 50%, nas mesmas condições de fornecimento para as empresas de pequeno porte e microempresas.
- mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
- mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 100% dos kits devem ser oferecidos a empresas e pequeno porte ou microempresas.
- mesmo que a contratação esteja abaixo de R$ 80 mil, pelo menos 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/06 estabelece tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O art. 48, inciso III, determina que, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, a administração pública deverá estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de MEs e EPPs. Kits escolares são bens divisíveis (cada kit é uma unidade do objeto), de modo que a prefeitura/secretaria pode reservar até 25% dos kits a essas empresas.
Portanto, mesmo que o valor total da contratação supere R$ 80.000,00, é obrigatória a previsão dessa cota permissiva, assegurando o tratamento favorecido às MEs e EPPs conforme a LC nº 123/06.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em