Questão FC518943
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.
- Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar que trata do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte prevê que a exigência da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista só incide no momento da assinatura do contrato.
Esse dispositivo (art. 42 da LC nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016) visa reduzir entraves à participação dessas empresas nas licitações, evitando a eliminação precoce por pendências que possam ser regularizadas antes da formalização contratual.
Na prática, a empresa pode participar e ser habilitada provisoriamente, devendo apresentar a documentação exigida para habilitação definitiva ao celebrar o contrato; a ausência de regularidade nesse momento impede a assinatura.
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