Questão FC518944
Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2017
Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
- Nas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
- As licitações para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93.
- Ressalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com microempresas e empresas de pequeno porte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 institui tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas. Em especial, o art. 48, I determina que a Administração deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação dessas empresas quando o valor do item de contratação for de até R$ 80.000,00.
Isso significa que, para itens com valor estimado até esse limite, a licitação deverá ser desenhada para competir apenas entre MEs/EPPs, ampliando sua oportunidade de contratação perante a Administração Pública (incluindo entidades da administração indireta).
O objetivo é promover a participação e o desenvolvimento das pequenas empresas, garantindo-lhes preferência em contratações de menor monta e maior acesso aos mercados públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em