Questão FC518948
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relat
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:
- por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
- por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
- por outra sociedade empresária;
- por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
- por sociedade limitada ou por ações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiária do SIMPLES goza de regime de exportação com procedimentos simplificados.
O dispositivo legal autoriza que a sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional, quando contratada por essas empresas, realize atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro e consolidação e desconsolidação de carga.
Além disso, permite que essa prestadora contrate, de forma simplificada e por meio eletrônico, seguro, câmbio, transporte e armazenagem vinculados à prestação do serviço, conforme regulações do poder público.
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